Política de Privacidade (RGPD/LGPD)

Última atualização: 27 de agosto de 2026

1. Princípios reitores do tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela Controladora observa integralmente os princípios consagrados no art. 5.º do RGPD e no art. 6.º da LGPD:

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

3. Categorias de dados pessoais tratados

No exercício da atividade, a Controladora procede ao tratamento das seguintes categorias de dados, fornecidos voluntariamente pelo Titular no preenchimento dos formulários digitais:

3.1. Dados de médicos e profissionais de saúde

• Dados de identificação civil: nome completo, nacionalidade, número de identificação fiscal (NIF/CPF), NISS e visto migratório;
• Dados de contato: endereço eletrônico, número de telefone e código internacional de discagem;
• Dados profissionais: CRM/número de registro médico, especialidade médica, universidade de graduação, formação acadêmica e status de reconhecimento de diploma;
• Documentos anexos: currículo em formato digital (.pdf ou .doc) e links a plataformas profissionais (LinkedIn, Currify, Indeed);
• Pretensão remuneratória e disponibilidade geográfica.

3.2. Dados de hospitais, clínicas e instituições de saúde

• Razão social da instituição e cargo do representante;
• Nome, e-mail e telefone institucional do interlocutor;
• Descrição da necessidade de recrutamento e cargos com maior demanda.

A Controladora não coleta deliberadamente dados sensíveis na acepção do art. 9.º do RGPD e do art. 5.º, II, da LGPD. Caso o Titular insira espontaneamente informações de saúde, biométricas, filiação sindical, convicções religiosas ou origem racial em campos de texto livre, tais dados serão tratados como sensíveis e sujeitos às salvaguardas reforçadas previstas na legislação aplicável.

4. Bases legais e finalidades do tratamento

Nos termos do art. 6.º do RGPD e do art. 7.º da LGPD, o tratamento fundamenta-se nas seguintes hipóteses autorizativas:

• Consentimento livre, informado e inequívoco (art. 6.º, n.º 1, al. a, RGPD; art. 7.º, I, LGPD), manifestado por ato afirmativo mediante marcação da caixa de aceitação nos formulários;
• Execução de diligências pré-contratuais a pedido do Titular (art. 6.º, n.º 1, al. b, RGPD; art. 7.º, V, LGPD), para viabilizar a intermediação profissional entre médico e instituição;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 6.º, n.º 1, al. c, RGPD; art. 7.º, II, LGPD), inclusive perante a Ordem dos Médicos, ACSS e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse do Responsável (art. 6.º, n.º 1, al. f, RGPD; art. 7.º, IX, LGPD), devidamente ponderado em face dos direitos e liberdades fundamentais do Titular.

5. Prazo de conservação

Em cumprimento ao princípio da limitação da conservação (art. 5.º, n.º 1, al. e, RGPD; art. 15 da LGPD), os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades declaradas, respeitados os prazos prescricionais e obrigações legais de guarda documental. Findo o prazo, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados irreversivelmente.

6. Medidas técnicas e organizativas de segurança

Em conformidade com o art. 32 do RGPD e com o art. 46 da LGPD, a Controladora implementa medidas técnicas e organizativas apropriadas a garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, sem prejuízo de outras:

• Cifragem TLS 1.2+ em trânsito e criptografia em repouso das bases de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) e políticas de segurança em nível de linha (Row Level Security);
• Autenticação forte, com credenciais protegidas por algoritmos de hash resistentes;
• Segregação de ambientes, backups periódicos e planos de recuperação de desastres;
• Registros de auditoria (logs) das operações de tratamento;
• Termos de confidencialidade vinculantes para colaboradores e subcontratantes.

7. Comunicação e transferência de dados a terceiros

Os dados poderão ser comunicados a instituições de saúde parceiras, exclusivamente para fins de avaliação de candidaturas, e a operadores/subcontratantes (art. 28, RGPD; art. 39, LGPD) que atuam sob instrução documentada da Controladora, mediante contrato de tratamento de dados. Eventuais transferências internacionais observarão os mecanismos previstos nos arts. 44 a 49 do RGPD e no art. 33 da LGPD, notadamente decisões de adequação e cláusulas contratuais-padrão.

8. Direitos do Titular dos dados

É assegurado ao Titular, a qualquer tempo e mediante requerimento gratuito, o exercício dos direitos consagrados nos arts. 15 a 22 do RGPD e no art. 18 da LGPD, a saber:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8.º, § 5.º, da LGPD e art. 7.º, n.º 3, do RGPD;
• Oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
• Direito a não se sujeitar a decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses.

9. Autoridades de controle

Sem prejuízo do direito de tutela administrativa e judicial, o Titular poderá apresentar reclamação junto:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Portugal, autoridade de controlo nos termos do art. 51 do RGPD;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — Brasil, órgão de fiscalização instituído pela Lei n.º 13.709/2018.

10. Incidentes de segurança

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar em risco elevado para os direitos e liberdades dos Titulares, a Controladora procederá à notificação da autoridade de controlo competente no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas (art. 33, RGPD) e informará os Titulares afetados em prazo razoável (art. 48, LGPD).

11. Cookies e tecnologias equivalentes

O site utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma e, mediante consentimento prévio, cookies analíticos e de tradução, nos termos da Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) e da Lei n.º 41/2004 de Portugal. O Titular pode, a qualquer momento, gerir suas preferências nas configurações do navegador.

12. Alterações à presente Política

A Controladora reserva-se o direito de rever e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo a versão vigente aquela publicada nesta página, com indicação expressa da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Titulares por meio idôneo.

13. Lei aplicável e foro

A presente Política é regida pela legislação portuguesa e, no que couber, pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Lisboa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente instrumento, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.